O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo essencial para a regularização fundiária, garantindo que os limites dos imóveis sejam definidos com precisão por meio de coordenadas geográficas, conforme os padrões estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Mudança na Obrigatoriedade do Georreferenciamento

A partir de novembro de 2023, o georreferenciamento tornou-se obrigatório para imóveis rurais com área igual ou superior a 25 hectares, sendo exigido para diversas transações imobiliárias, tais como:

• Venda

• Doação

• Solicitação de financiamento

• Parcelamento da área

Importância do Georreferenciamento

• Segurança Jurídica: Evita conflitos de posse e sobreposições, garantindo a correta delimitação da propriedade.

• Regularização Fundiária: Atende às exigências legais para registro do imóvel no cartório de registros de imóveis.

• Valorização da Propriedade: Propriedades georreferenciadas têm maior valor de mercado.

• Acesso a Crédito Rural: Documentação essencial para obtenção de financiamentos bancários.

• Facilidade em Transações Imobiliárias: Permite a compra, venda e arrendamento do imóvel sem impedimentos legais.

Processo de Georreferenciamento

O georreferenciamento envolve as seguintes etapas:

1. Levantamento Técnico: Realizado por um geomensor credenciado pelo INCRA.

2. Certificação: Análise e aprovação dos trabalhos técnicos pelo INCRA.

3. Registro Imobiliário: Inclusão das informações na matrícula do imóvel pelo cartório de registro de imóveis.

Documentos Necessários

Para iniciar o processo de georreferenciamento, são necessários os seguintes documentos:

• Matrícula do imóvel atualizada;

• Documentos pessoais do proprietário (RG, CPF, comprovante de endereço);

• CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);

• Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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