As Declarações Ambientais, como a Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (DLAE) e documentos similares, são essenciais para garantir a conformidade legal das atividades agropecuárias e empresariais em relação ao uso de recursos naturais. Essas declarações são exigidas pelos órgãos ambientais para comprovar que determinadas atividades possuem baixo impacto ambiental e, portanto, não necessitam de licenciamento ambiental completo.

Importância das Declarações Ambientais

• Regularização Ambiental: Asseguram que a propriedade ou empresa está em conformidade com a legislação vigente.

• Evita Multas e Penalidades: A ausência das declarações pode resultar em autuações ambientais e embargos.

• Facilidade de Acesso a Créditos: Muitos bancos exigem a regularização ambiental para concessão de financiamentos.

• Sustentabilidade: Demonstra o compromisso do empreendedor com a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais.

Tipos de Declarações Ambientais

1. DLAE (Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos): Necessária para atividades que consomem volumes reduzidos de água, dispensando outorga.

2. Declaração de Reserva Legal: Comprova a destinação de uma parte da propriedade para fins de preservação.

3. Declaração de Atividade Rural Sustentável: Garante que a atividade agropecuária segue normas ambientais.

Como Emitir uma Declaração Ambiental

O processo de emissão das declarações varia de acordo com a legislação estadual e federal, mas geralmente envolve:

1. Cadastro no sistema do órgão ambiental competente;

2. Apresentação de documentos da propriedade e titularidade;

3. Declaração das atividades desenvolvidas;

4. Análise e aprovação pelos órgãos responsáveis.

Consequências da Ausência de Declarações Ambientais

A falta das declarações pode resultar em:

• Impedimento de atividades econômicas;

• Abertura de processos administrativos e judiciais;

• Impacto negativo na reputação da empresa ou propriedade.

Precisa de Ajuda?

Se precisar de orientação para regularização ambiental da sua propriedade ou empresa, entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar na emissão e gestão das suas declarações ambientais.