A regularização fundiária e ambiental é fundamental para garantir a segurança jurídica das propriedades rurais e urbanas, assegurando o uso adequado dos recursos naturais e a conformidade com a legislação vigente. A obtenção da documentação necessária permite que o proprietário realize transações legais, tenha acesso a financiamentos e evite penalidades.

Documentos Necessários para Regularização Fundiária

1. Matrícula do Imóvel Atualizada: Comprova a titularidade da propriedade no cartório de registro de imóveis.

2. Certidão Negativa de Débitos (CND): Documento que atesta a inexistência de débitos fiscais.

3. Cadastro Ambiental Rural (CAR): Registro obrigatório que integra informações ambientais da propriedade.

4. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): Documento emitido pelo INCRA que comprova o cadastro do imóvel.

5. Declaração de Posses e Confrontantes: Documento que comprova a posse e confrontantes reconhecidos.

6. Planta e Memorial Descritivo: Documentação georreferenciada da propriedade, essencial para o registro.

Documentos Necessários para Regularização Ambiental

1. Cadastro Ambiental Rural (CAR): Instrumento de controle ambiental para propriedades rurais.

2. Licença Ambiental: Necessária para atividades que impactam o meio ambiente.

3. Outorga de Uso da Água: Autorização para captação e uso de recursos hídricos.

4. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): Documento exigido para empreendimentos de grande impacto.

5. Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (DLAE): Para atividades que utilizam volume reduzido de água.

6. Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD): Necessário em casos de impacto ambiental.

Benefícios da Regularização

• Garantia da segurança jurídica da propriedade.

• Facilitação de negociações e financiamentos.

• Redução de riscos de multas e embargos.

• Contribuição para o desenvolvimento sustentável.

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